Sumário: Extensão de encargos - empreitada para a ampliação do Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade (ITECONS III).
Despacho Reitoral de Extensão de Encargos
No âmbito do projeto ITECONS Edifício III - Sistemas Avançados (CENTRO-01-0246-FEDER000035), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa Operacional Regional do Centro (CENTRO2020), em que são beneficiários o Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção - ITECONS e a Universidade de Coimbra, é da responsabilidade desta última executar as componentes de investimento associadas à obra física para construção do novo edifício do ITECONS, com posterior cedência de uso a favor do ITECONS, aliás como sucede com os restantes edifícios já construídos.
Considerando que o encargo base da empreitada ascende a 3.375.000,00(euro) (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à abertura de procedimento pré-contratual, nos Arts. 16.º, n.º 1, al. c), 19.º, n.º 1, al. b), 36.º e 38.º todos do Código dos Contratos Públicos.
Considerando que a Universidade de Coimbra:
i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, alterada e republicada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;
ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 9/2015, de 2 de junho;
Autorizo a abertura do procedimento de contratação por concurso Público (Arts. 130.º e segs do CCP) para a "Empreitada para a ampliação do Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade (ITECONS III)".
Considerando, no entanto, que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano económico que não seja o da sua realização, como é o caso em apreço (anos económicos 2021 e 2022), carece, nos termos do disposto no n.º 1 do, Art. 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
Portaria essa que se insere no âmbito da competência que foi delegada pelo Despacho 7351/2020, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Nesta conformidade e em face do exposto, determino o seguinte:
a) Autorizar a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento o pré-contratual para "Empreitada para a ampliação do Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade (ITECONS III)" pelo montante máximo de 3.375.000,00(euro) (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal.
b) Autorizar a repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, naqueles anos económicos, a saber:
Ano de 2021 - o montante de 2250.000,00(euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %
Ano de 2022 - o montante de 1.125.000,00(euro) a que acresce IVA à taxa de 23 %
c) O encargo emergente do contrato encontra-se devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra nos anos de 2021 e 2022, na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.C0.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de outubro de 2020. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.
313646495
