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Despacho 10474/2020, de 28 de Outubro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Texto do documento

Despacho 10474/2020

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira foi aprovada, em reunião de 28 de setembro de 2020, pela Assembleia Municipal do Funchal e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho.

Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º, e no artigo 37.º do referido decreto-lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.

19 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

António José Dinis Pimenta.

Ana Paula Santo Silva Lino.

Maria da Graça Ferreira da Silva Moniz Costa e Silva.

Paulo Alexandre Gonçalves da Silva Esteireiro.

Joana Cristina Gomes Lopes.

Cátia Marisa Taveira dos Remédios.

Reinaldo Soares Fino.

Alcino Gonçalves Penso.

Marcial Leonel Fernandes.

Sandro Filipe Abreu de Freitas.

Pedro Miguel Ferreira Louro.

Maria do Rosário de Gouveia Brazão.

Perpétua Rosária Alves Faria.

Ana Mónica do Carmo Soares.

Maria Elisabete Rodrigues.

Suplentes:

Silvana Andreia Proença de Freitas Gouveia.

Ana Luísa de Sousa Fernandes.

Maurício Manuel Abreu Ornelas.

Rui Fernando Gonçalves Ferros.

Gonçalo Nuno Rebelo Fernandes de Olim.

Paulo Miguel Moreira Filipe.

Nélio Abílio Pereira Velosa.

António José Rodrigues Banganho.

Sónia Patrícia Alves Rocha.

Paulo Roberto Ferreira Moura.

Marta Filipa Gomes de Nóbrega.

Suzana Sardinha de Abreu Lobo.

Lucybel Jardim da Silva.

Mónica de Sousa Viríssimo.

Mónica Rosa Figueira Abreu Luis Reis.

313656255

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4293175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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