Sumário: Nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual).
Despacho de nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual)
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, nomeia em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual - o licenciado em Arquitetura Rodolfo Francisco de Assis Machado, trabalhador do Mapa de Pessoal do Município de Ourique, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior, a exercer funções de Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual em regime de substituição desde 02 de janeiro de 2019.
Na sequência de procedimento concursal, o respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, propôs a nomeação deste candidato.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:
Possui Licenciatura em Arquitetura.
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Rodolfo Francisco de Assis Machado
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, concluída em junho de 1996; bolseiro Erasmus na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Delft - Holanda, no ano letivo 1995/1996; pós-graduado no Curso de Sistemas de Informação Geográfica no Instituto Superior de Línguas e Administração, concluído em junho de 2008; mestrando em Arquitetura e Urbanismo na Faculdade Arquitetura da Universidade do Porto.
Atividade Profissional:
De julho de 1996 a junho de 2006, desempenhou funções de Arquiteto e Urbanista, como profissional liberal em vários gabinetes de Arquitetura, em Lisboa e Porto.
De julho de 2006 a 03 de novembro 2009, trabalhador do Município de Ourique, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado com a carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura).
Desde 04 de novembro de 2009, trabalhador do Município de Ourique, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura). No Município de Ourique, exerceu as seguintes funções no serviço de Licenciamento de Obras Particulares: Análise e emissão de pareceres sobre pedidos viabilidade e pedidos de licenciamento de projetos de arquitetura e urbanismo; acompanhamento e elaboração de instrumentos de gestão territorial (Planos de Urbanização do Concelho de Ourique, Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha e Revisão dos Planos Diretores Municipais nos concelhos limítrofes de Ourique); coautor do Plano de Desenvolvimento Integrado da vila de Ourique; acompanhamento do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU (Área de Reabilitação Urbana) de Ourique e conceção e elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo.
Desde 02 de janeiro de 2018 que exerce funções de Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual do Município de Viana do Alentejo, em Comissão de Serviço, em regime de substituição.
Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 3 de junho de 2019 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
3 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
313640743