Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Designação, em regime de substituição, do licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Considerando a vacatura do lugar de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;
Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstos e observados os requisitos legais;
Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e no uso das minhas competências delegadas pela Ministra de Estado e da Presidência, através do Despacho 1336/2020, de 30 de janeiro, designo o licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos em 12 de outubro de 2020.
13 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
Nome: Manuel Joaquim Pereira Albano, nascido a 20/05/1969.
Habilitações académicas/profissionais:
1993 - Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto;
1994 - Certificado de Aptidão Pedagógica de Formador;
2005 - Curso de Alta Direção do Instituto Nacional da Administração (INA);
2010 - Curso Avançado de Gestão Pública, pelo INA.
Frequência de vários cursos e ações de formação no âmbito dos Direitos Humanos; Igualdade de Género, nomeadamente nas áreas da Violência de Género e Tráfico de Seres Humanos; Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública.
Formador em Igualdade de Género, nomeadamente Violência Doméstica e Tráfico de Seres Humanos.
Experiência profissional:
1988-1993 - auxiliar de ação médica no Hospital Magalhães Lemos;
1993-1994 - assistente social na Junta de Freguesia de Aldoar, integrado no Projeto-Piloto dos Jovens - Petra Juventude -, no qual se procurou a promoção de Jovens Excluídos Socialmente de um Bairro Social (Bairro de Aldoar);
1993-1994 - assistente social no Serviço de Terapia Ocupacional do Hospital Magalhães Lemos;
1993-1994 - Integrou as equipas responsáveis pelo levantamento da habitação degrada nos Conselhos de Matosinhos, Maia e Vila Nova de Gaia;
1994 - técnico superior na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
2009-2011 - vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG);
Desde 7 de janeiro de 2011 até à presente data, diretor de serviços da Delegação do Norte da CIG.
Outras funções na CIG:
De julho de 1998 até 16 de novembro de 2009, desempenhou as funções de responsável da Delegação no Norte da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
Membro da Comissão de Peritos, responsável pela elaboração do relatório de acompanhamento do I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
Membro da Comissão responsável pela Avaliação das Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência;
Coordenador do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica;
Focal Point junto da OSCE para as questões da Igualdade de Género e Tráfico de Seres Humanos;
Coordenador do I, II, III e IV Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;
Relator Nacional para o Tráfico de Seres Humanos desde janeiro 2008;
Coordena e participa em diversos projetos Nacionais e Comunitários na área da Cidadania e Igualdade de Género e Violência de Género, nomeadamente Violência Doméstica e Tráfico de Seres Humanos;
Representação da CIG, em diversos eventos nacionais e internacionais (seminários, Conferências, Grupos de Trabalho, organizações internacionais).
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