Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Designação, em regime de substituição, da licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Considerando a vacatura do lugar de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;
Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstas e observados os requisitos legais;
Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e no uso das minhas competências delegadas pela Ministra de Estado e da Presidência, através do Despacho 1336/2020, de 30 de janeiro, designo a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos em 12 de outubro de 2020.
13 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Sandra Isabel Faria Ribeiro
Data de nascimento: 22 de junho de 1973
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações académicas e específicas:
2011: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP);
2008-2009: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso de Especialização em Direito Administrativo;
2007-2008: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - Pós-graduação em Legística - Técnicas de legislação;
2000-2001: Universidade de Lisboa, Instituto de Direito do Trabalho - Pós-graduação em Direito do Trabalho;
1991-1996: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - Licenciatura em Direito.
3 - Experiência profissional:
11 de junho de 2018 a 30 de setembro de 2020, exerceu funções como diretora-geral na Direção-Geral do Emprego e das Relações Profissionais;
Janeiro de 2017 a 10 de junho de 2018, exerceu funções de chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;
Dezembro de 2015 a janeiro de 2017, exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;
Fevereiro a novembro de 2015 exerceu funções de chefe de Equipa de Projeto de Apoio Jurídico e Contencioso no IEFP, I. P.;
Dezembro de 2013 a dezembro de 2014, exerceu mandato como membro no Conselho de Direção da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade EQUINET;
Março de 2013 a dezembro de 2014, desempenhou funções como coordenadora do grupo de trabalho específico sobre assuntos de igualdade de género no âmbito da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (EQUINET);
Março de 2010 a dezembro de 2014, desempenhou funções como presidente na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);
2009 a 2010, foi adjunta e chefe do Gabinete em substituição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;
2005 a 2009, foi adjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;
Desde abril de 2002, é técnica superior assessora afeta aos quadros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP);
2001 a 2002, foi assessora do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional do XIV Governo Constitucional para os assuntos laborais e emprego;
1996 a 2001, exerceu advocacia na área do Direito do Trabalho, na Sociedade de Advogados Lopes, Dias, Costa Bastos e Associados.
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