Aviso (extrato) n.º 16368/2020
Sumário: Renovação da comissão de serviço - cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) - Carla Alexandra Delicado Ventura.
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho 136/2020, de 28 de setembro, decidi, ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º e n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, renovar, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2020, a comissão de serviço da técnica superior, Carla Alexandra Delicado Ventura, como Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Flexível de Finanças, Património, Planeamento e Habitação.
29 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco António Martins dos Reis.
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