Sumário: Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., na vogal Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.
Tendo presente a orgânica, missão e atribuições do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias 160/2016, de 9 de junho, 102/2017, de 8 de março e 46/2019, de 7 de fevereiro, com o objetivo de imprimir uma maior eficiência e eficácia ao seu funcionamento, pela Deliberação 145/2020, de 10 de setembro, amplamente divulgada na Internet do ISS, I. P., o Conselho Diretivo introduziu alterações na distribuição, pelos respetivos membros, da gestão das áreas de intervenção deste Instituto, tornando-se necessário, em consonância com essas alterações, proceder a novas delegações de competências.
Neste contexto, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o Conselho Diretivo delibera delegar na respetiva Vogal, licenciada Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - No que respeita ao Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente (DCGC):
1.1 - Decidir todos os processos e assuntos que versem sobre as matérias da responsabilidade deste Departamento, designadamente as referidas no artigo 6.º dos Estatutos do ISS, I. P.;
1.2 - Superintender, dirigir e coordenar a sua atividade, praticando os atos e emitindo as orientações e instruções que tiver por boas e necessárias à consecução dos seus objetivos, que se destinem a definir as estratégias de comunicação interna e externa, a implementar as respetivas ações e a uniformizar procedimentos formais e substantivos e maneiras de agir, bem como para aprovar o plano de ação anual e o respetivo relatório de atividades;
2 - Relativamente ao Departamento de Administração e Património (DAP):
2.1 - Decidir todos os processos e assuntos relacionados com as respetivas áreas de intervenção e matérias, designadamente as previstas no artigo 12.º dos Estatutos do ISS, I. P.;
2.2 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade do serviço, praticando todos os atos e emitindo as instruções e orientações que entender por necessárias e convenientes à boa prossecução das suas finalidades e objetivos, que se destinem, designadamente, a uniformizar e melhorar procedimentos, circuitos e maneiras de agir, quer ao nível do próprio serviço quer a nível nacional, bem como a divulgar medidas e diretivas específicas no âmbito das competências da respetiva área;
2.3 - Gerir os recursos patrimoniais e despachar todas as matérias inerentes à contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços necessários ao funcionamento dos serviços do ISS, I. P., bem como empreitadas de obras públicas e autorizar, nos termos legais, as respetivas despesas;
2.4 - Autorizar o abate de material de utilização permanente;
2.5 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas;
2.6 - Designar, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de março, o instrutor dos processos de inquérito por acidentes de viação em que estejam envolvidas viaturas do ISS, I. P.;
2.7 - Aprovar os correspondentes planos de ação anuais e relatórios de atividades;
3 - No que respeita ao Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI):
3.1 - Decidir todos os processos e assuntos que versem sobre as respetivas matérias e funções, designadamente as enunciadas no artigo 14.º dos Estatutos do ISS, I. P.;
3.2 - Superintender, dirigir e coordenar a respetiva atividade, praticando todos os atos necessários à prossecução da sua atividade, que visa a definição dos requisitos para o desenvolvimento dos sistemas de informação e implementação de novos sistemas, a melhoria da qualidade dos dados e a sua utilização para apoio à decisão; emitir as instruções e orientações que entender por necessárias e convenientes à boa consecução destes objetivos, bem como aprovar os respetivos planos de ação anuais e relatórios de atividades;
4 - No que se refere ao Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE), com exceção das competências que digam respeito ao Fundo de Socorro Social e aos equipamentos e respostas sociais:
4.1 - Decidir todos os processos e assuntos que se integram nas matérias da responsabilidade deste serviço, designadamente as que se encontram concretizadas no n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos do ISS, I. P.;
4.2 - Superintender, dirigir e coordenar a atividade desenvolvida pelo mesmo serviço, praticar os atos e emitir as orientações e instruções que tiver por necessárias e convenientes ao seu funcionamento, tomando as medidas concretas que julgar mais adequadas ao cumprimento dos objetivos em causa e aprovar os respetivos planos anuais e relatórios de atividades;
5 - No que respeita à Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia (UTAE), com exceção das competências que digam respeito aos equipamentos e respostas sociais, decidir todos os processos e assuntos inerentes às matérias da responsabilidade deste serviço, designadamente as que se encontram concretizadas no artigo 16.º-D dos Estatutos do ISS, I. P., praticando os atos e emitindo as instruções e orientações que tiver por convenientes e adequadas à prossecução das respetivas competências;
6 - Gerir as matérias relacionadas com a modernização e simplificação administrativa;
7 - Gerir as matérias relacionadas com a regulamentação nacional e comunitária sobre Proteção de Dados;
8 - Exercer o relacionamento com a Provedoria de Justiça;
9 - No tocante ao pessoal que se encontra afeto aos serviços que estão sob a sua dependência funcional e hierárquica, são-lhe ainda delegados os poderes necessários para:
9.1 - Decidir os pedidos de justificação de faltas;
9.2 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores do ISS, I. P.;
9.3 - Decidir os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
9.4 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;
9.5 - Fixar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço e adotar as modalidades de horário, previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis;
9.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
9.7 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa de férias e o seu gozo interpolado, bem como a concessão do período complementar de férias nos termos da lei aplicável;
9.8 - Afetar o pessoal na área de intervenção do mesmo serviço;
9.9 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar, desde que, precedendo o prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo sobre a matéria;
9.10 - Autorizar o uso de automóvel próprio e de automóvel de aluguer, nos termos da legislação aplicável;
9.11 - Conceder licenças sem vencimento ou sem retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso antecipado à atividade.
A presente deliberação produz efeitos imediatos e, por força dela e do disposto no artigo 164.º do CPA, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada dirigente no âmbito da aplicação da presente delegação de competências.
24 de setembro de 2020. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
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