Sumário: Alteração do Despacho 6928/2020, de 19 de junho, que constitui o «Grupo Trabalho para o Bem-estar Animal».
Considerando que foi constituído o «Grupo Trabalho para o Bem-estar Animal», através do Despacho 6928/2020, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2020, com objetivo de avaliar a aplicação da Lei 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, e ainda com vista a promover a avaliação da aplicação da Lei 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas.
Considerando, entretanto, a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos no referido despacho, designadamente, o prazo de entrega para o relatório final, tendo em conta a complexidade da matéria e o pouco tempo que o Grupo de Trabalho teve para aprofundar tão importante tema, bem como o tratamento dos dados obtidos da auscultação das partes interessadas.
Assim, o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no uso das competências que lhe estão delegadas, nos termos, do Despacho 572/2020, de 18 de dezembro, da Ministra da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determina o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Despacho 6928/2020
O n.º 2 do Despacho 6928/2020, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2020, passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
2 - O Grupo de Trabalho tem como objetivos, avaliar a implementação da Lei 27/2016, de 23 de agosto, e da Lei 69/2014, de 29 de agosto, e apresentar um relatório final, até 15 de dezembro de 2020, que deverá ter em consideração:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...]
9 - [...]»
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
30 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
313605281
