Aumenta alguns lugares ao quadro de pessoal da Direcção Geral da Família, anexo ao Decreto Regulamentar 45-A/83, de 6 de Junho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1982-07-31 - Decreto-Lei 304/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria a Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

• 1983-05-13 - Portaria 564/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família, criado pelo Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho que define a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

• 1983-06-06 - Decreto Regulamentar 45-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Família

  Define a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família.

• 1985-04-08 - Decreto-Lei 100-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas a que deve obedecer a criação de comissões, grupos de trabalho ou outras estruturas de missão que imperiosamente seja necessário constituir e extingue várias comissões, conselhos, gabinetes, grupos de trabalho e outros organismos da Administração Pública cujos objectivos se encontram esgotados ou já estão desactivados.