Sumário: Delegação de competências no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) - Instituto Superior de Agronomia.
Considerando as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio e alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, de 04 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;
Considerando a publicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e legislação complementar;
Delego no Doutor António José Guerreiro de Brito, Professor Associado com Agregação e Presidente do Instituto Superior de Agronomia desta Universidade, as competências previstas no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento geral de concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, pelo Despacho 2307/2015, para os concursos de recrutamento de Professores Auxiliares ao abrigo do programa referido.
Delego na Doutora Maria Margarida Branco de Brito Tavares Tomé, Professora Catedrática e Presidente do Conselho Científico do referido Instituto, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do referido Regulamento, com capacidade de subdelegação num Professor Catedrático nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, para os concursos de recrutamento de Professores Auxiliares ao abrigo do programa referido.
A abertura dos referidos procedimentos concursais deve ser precedida do envio a esta Reitoria de informação sobre a existência de lugares no mapa de pessoal e de cabimento orçamental.
29 de setembro de 2020. - O Reitor, António Cruz Serra.
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