Sumário: Delega, com poderes de subdelegação, na diretora-geral da Direção-Geral de Política do Mar, a doutorada Helena Margarida Moreira de Oliveira Vieira, competência para a prática de vários atos.
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Delego, com poderes de subdelegação, na diretora-geral da Direção-Geral de Política do Mar, a doutorada Helena Margarida Moreira de Oliveira Vieira, a competência para:
i) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 350 000,00 (euro), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 109.º do CCP, incluindo a competência para as decisões de contratar, para a escolha do procedimento e para praticar os demais atos decisórios subsequentes, previstos nos artigos 36.º, 38.º, 40.º, 67.º, 73.º, 98.º e 106.º do CCP;
ii) A designação do gestor do contrato prevista no artigo 290.º-A do CCP, bem como para o exercício de todos os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato;
iii) Autorizar a realização do trabalho suplementar a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, ficando ratificados todos os atos, entretanto, praticados pela diretora-geral da Direção-Geral de Política do Mar que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
21 de setembro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
313584984
