Sumário: Cessação da comissão de serviço do diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos deste Município.
Em cumprimento do disposto nas alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em linha com o meu despacho de 10/09/2020, cumprida, que foi, a prévia audição do dirigente visado, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a que resulta do artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, todos na atual redação, determinei, com os fundamentos de facto e de direito constantes no meu despacho de 24/09/2020, a cessação da comissão de serviço do dirigente, António Miguel Ferreira Ribeirinho, Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos deste Município, ao abrigo da subalínea iv), da alínea e), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1, do artigo 18.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com produção de efeitos à data de 25/09/2020.
25 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Diogo Mateus, Dr.
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