Sumário: Representação da ANQEP, I. P., na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria 140/2018, de 16 de maio.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 140/2018, de 16 de maio, estabeleço o seguinte:
1 - Delego na Vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, a representação na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria 140/2018, de 16 de maio.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e retroage os seus efeitos a 16 de março de 2020.
16 de setembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
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