Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do coordenador municipal de Proteção Civil (CMPC).
Nomeação em comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)
Considerando que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 44/2019 de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil determinando as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC).
1 - Nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas e na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 44/2019 de 1 de abril em cada Município deverá haver um CMPC, anteriormente designado por Comandante Operacional Municipal (COM), e de acordo com o artigo 14-A que define que a área de atuação territorial é a do respetivo município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos.
2 - O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 3 do artigo 14-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações.
3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo que por despacho anterior n.º 8129/2019 datado de 23 de agosto de 2017, com efeitos a 1 de setembro de 2017, foi nomeada a licenciada Lénia Marisa da Fonte Fortunato coordenadora municipal de proteção civil.
4 - Aquela desempenhou tal cargo com elevado mérito e competência.
5 - Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Lénia Marisa da Fonte Fortunato, entende-se que estão verificados os requisitos previstos n.º 4 do artigo 14-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro com as alterações que lhe foram atribuídas, para o exercício do cargo de CMPC.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, com as alterações que lhe foram conferidas, e em cumprimento com das disposições conjugadas do artigo 14-A, n.º 3 e 5 da Lei 65/2007, de 12 de novembro com as alterações introduzidas, e de acordo coma a minha proposta levada a reunião de Câmara ordinária de 1 de setembro de 2020 e ali deliberada, para equiparar o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil (CMPC), apenas para tal efeito, à remuneração de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão - que corresponde à quantia de (euro) 2.621,68 (euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos) a nomeação da licenciada Lénia Marisa da Fonte Fortunato para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC).
A nomeação tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.
Nota curricular do nomeado:
Nome: Lénia Marisa da Fonte Fortunato
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Castanheira - Guarda
Data de Nascimento: 17-11-1979
Experiência Profissional:
2017 a 2020 - Coordenadora Municipal de Proteção Civil com a acumulação do serviço do Gabinete Técnico Florestal.
2016 a 2017 - Técnica responsável pelo serviço municipal de proteção civil, no âmbito do Conselho Municipal de Segurança da Câmara Municipal de Almeida.
2015 a 2017 - Técnica responsável de Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, da Câmara Municipal de Almeida.
2009 a 2017 - Técnica pelo Gabinete de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Almeida.
2005 a 2017 - Técnica responsável pelo Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Almeida.
Formação académica e profissional:
2019 - Formação de Técnica Credenciada em Fogo Controlado - AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal)
2018 - Formação avançada em QGis - Geopoint
2015 - Curso de Formação Profissional de "Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos" Homologado pela DGAV - PSiPorto - Formação, Inovação, Gestão e Avaliação
2013 - Curso de Formação de "Introdução ao Quantum Gis", GISTREE - Sistemas de Informação Geográfica e Floresta, Lda.
2012 - Curso de Formação de "Iniciação aos SIG (Sistemas de Informação Geográfica) em Quantum Gis", GIFF - Gestão Integrada de Fogos Florestais SA.
2010 - Formação Profissional em "Sistemas de Gestão de Incêndios Florestais", Autoridade Florestal Nacional
2007 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, BestCenter - Estudos, Formação e Consultoria
2004 - Curso de Marketing e Técnicas de Comercialização Fenafrutas - Federação Nacional de Cooperativas Agrícolas de Horto fruticultores
2003 - Curso de Formação de "Global Position System (GPS), CEDRUS - Associação de Produtores Florestais de Viseu
2000 a 2007 - Licenciatura em Engenharia Agrária - Variante Florestal, na Escola Superior Agrária de Viseu - Instituto Politécnico.
3 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, António José Monteiro Machado.
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