Sumário: Renovação das delegações de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.).
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 9.º, do n.º 6 do artigo 24.º e do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do XXII Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, renovam-se as delegações de poderes no conselho diretivo do IGeFE, I. P., constantes dos Despachos 878/2020, de 19 de dezembro de 2019, 4262/2020, de 18 de março e 8331/2020, de 27 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 15, 69 e 168, de 22 de janeiro de 2020, 7 de abril de 2020 e 28 de agosto de 2020, respetivamente, na sua composição a partir de 17 de agosto de 2020, sendo presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogais a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira e o licenciado Edgar Filipe Lima Romão.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados pelos despachos mencionados no número anterior, tenham sido praticados pelo conselho diretivo do IGeFE, I. P., na sua atual composição, desde o dia 17 de agosto de 2020.
3 de setembro de 2020. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 1 de setembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
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