Aviso (extrato) n.º 14727/2020
Sumário: Abertura de seis procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho não ocupados na carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o Departamento de Ambiente e Parques Urbanos, no âmbito do Projeto Ciência Viva Gaia.
Abertura de seis procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho não ocupados na carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o Departamento de Ambiente e Parques Urbanos, no âmbito do Projeto Ciência Viva Gaia.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 21/ PCM/2020, de 13 de fevereiro, faço público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 18 de maio de 2020 e em reunião Extraordinária da Assembleia Municipal de 28 de maio de 2020, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para preenchimento dos postos de trabalho infra indicados, na carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o Departamento de Ambiente e Parques Urbanos, no âmbito do Projeto Ciência Viva Gaia
Proc. 23/2020 - 1 Posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, (docência. 1.º ciclo do ensino básico variante Educação Física);
Proc. 24/2020 - 2 Postos de trabalho na carreira geral de técnico superior, (docência, 1.º ciclo ensino básico);
Proc. 25/2020 - 1 Posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, (docência 2.º ciclo do ensino básico variante EVT);
Proc. 26/2020 - 1 Posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, (licenciatura no ensino da Biologia e Geologia);
Proc. 27/2020 - 1 Posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, (licenciatura em Química);
Proc. 28/2020 - 2 Postos de trabalho na carreira geral de técnico superior, (educador de infância).
2 - Descrição das atividades:
Lecionar aulas/Dinamizar atividades de acordo com o programa da ECVG.
Quotas de emprego: de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares postos a concurso seja de um ou dois, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, devendo este, para tal, fazer referência do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência na candidatura, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/ expressão.
3 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
4 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 4 de junho de 2020: "[...] a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo16.º-A do Decreto-Lei 209/2009, alterado pela Lei 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014."
5 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.
5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Gaia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita estes procedimentos.
6 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Nível habilitacional exigido:
Proc. 23/2020: Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 110, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Proc. 24/2020: Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 110, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Proc. 25/2020: Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 240, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Proc. 26/2020: Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 520, ensino de Biologia e Geologia do 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Proc. 27/2020:Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 510, ensino de Física e Química do 3.º ciclo do ensino secundário, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Proc. 28/2020: Habilitação profissional para o grupo de recrutamento 100, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8 - Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt.
9 - Forma de apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente (sob pena de exclusão), através do endereço eletrónico https://concursos.cm-gaia.pt, não sendo aceite candidaturas enviadas por correio registado (papel) ou por correio eletrónico.
9.1 - É obrigatório que candidatos requeiram a emissão do respetivo acesso à plataforma (login e password), através do mesmo endereço eletrónico.
10 - Remuneração:
Nos termos da alínea i), artigo 2.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 a que corresponde o montante, atual, 1 205,08 (euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos) da Tabela Remuneratória Única, ou a que corresponda ao nível e posição detida na situação jurídico funcional de origem.
11 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Gaia em https:// www.cm-gaia.pt - Informação - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais, Concursos e Comissões de Serviço e afixado no placard de informação de acesso à Direção Municipal de Pessoal e Carreiras (Entrada do Edifício da CMVNG).
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 - O Município de Vila Nova de Gaia informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto nos artigos 17.º, 18.º, 19.º e 20.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso dos presentes procedimentos concursais respeita o previsto no artigo 47.º da referida Portaria.
8 de setembro de 2020. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
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