Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, que foi deliberado em reunião do executivo camarário de dia 29 de julho de 2020, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, publicado em 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Penacova (PMDFCI 2020-2029) será submetido a consulta pública.
O PMDFCI (2020-2029) de Penacova, mereceu parecer vinculativo positivo em 19 de junho de 2020 do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P), conforme ofício n.º 24960/2020/DGFR, de 20 de junho de 2020.
Nestes termos avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta publica pelo período de quinze (15) dias a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República, o PMDFCI 2020-2029 (componentes não reservadas) de Penacova, disponível para consulta dos interessados, todos os dias úteis das 9h às 12h30 e das 14h00 às 17h00, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, n.º 5, Penacova. O referido Plano pode ainda ser consultado no sítio da internet do Município de Penacova (http://www.cm-penacova.pt/).
Os interessados, devidamente identificados, poderão apresentar observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, por qualquer meio escrito, junto da Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, 5, 3360-341 Penacova, ou para o endereço de correio eletrónico gtf@cm-penacova.pt, dentro do prazo de participação pública.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, nomeadamente no átrio dos Paços do Concelho e no sítio do Município de Penacova (www.cm-penacova.pt).
4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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