Declaração de Retificação n.º 34/2020

Sumário: Declaração de Retificação à Lei 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei 119/2019, de 18 de setembro».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei 119/2019, de 18 de setembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2020, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

No artigo 1.º, onde se lê:

«A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, e à primeira alteração da Lei 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.»

deve ler-se:

«A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro, e à primeira alteração da Lei 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.»

Assembleia da República, 26 de agosto de 2020. - A Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Maria João Costa.

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