Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Mercados, Comércio e Espaço Público.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 260/2017-2021 proferido, em 04-08-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal, da Divisão de Mercados, Comércio e Espaço Público (DMCEP), integrada no Departamento de Economia e Desenvolvimento Local (DEDL), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do licenciado Sérgio Manuel Gonçalves de Sousa, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal, da Divisão de Mercados, Comércio e Espaço Público (DMCEP), o licenciado Sérgio Manuel Gonçalves de Sousa, com efeitos a 4 de agosto de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Sérgio Manuel Gonçalves de Sousa, nascido a 31 de maio de 1972.
2 - Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, concluindo o curso no ano de 2000.
3 - Experiência Profissional
Por despacho de 3 de julho de 2003, do Diretor-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nomeado em comissão de serviço, precedendo concurso, estagiário da carreira de Técnico Superior Jurista, conforme publicação no DR 2.ª série, n.º 220, de 23 de setembro de 2003. Termo de aceitação de nomeação em 1 de outubro de 2003.
Por despacho de 26 de novembro de 2004 do Subdiretor-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nomeado definitivamente, após aproveitamento em estágio, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira de Jurista do quadro de pessoal daquela Direção-Geral, conforme publicação no DR 2.ª série, n.º 291, de 14 de dezembro de 2004. Termo de Posse em 14 de dezembro de 2004.
Pelo DL n.º 237/2005, de 30 de dezembro, é criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tendo transitado para esse organismo conforme lista nominativa publicada no DR 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2006, Aviso 10737/2006, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.
Desde 2 novembro de 2017, por nomeação da Presidente da Câmara Municipal de Almada, exerce funções de apoio jurídico no gabinete de apoio à Vereação.
É Vogal Secretário da Junta de Freguesia da Costa da Caparica desde o início do mandato 2013-2017 e corrente mandato 2017-2021.
Na carreira participou em diversos grupos de trabalho, destacando-se a sua participação na elaboração no Manual de Procedimentos de Fiscalização da ASAE - Prof ASAE e em questões relacionadas com a rotulagem dos produtos alimentares. Possui igualmente vasta experiência no conhecimento e aplicação da legislação da área alimentar e também do setor económico. Elaboração de pareceres no âmbito do Direito Alimentar e Direito Económico.
Mais recentemente como membro do Gabinete de Apoio à Vereação, entre outros trabalhos, acompanhou e colaborou nos trabalhos desenvolvidos no Projeto de Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores; Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público de Almada e Projeto de Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais.
Como autarca teve, desde outubro de 2013 até 31 de julho de 2020, a seu cargo e por delegação do Presidente de Junta de Freguesia, o pelouro do Mercado Municipal da Costa da Caparica.
Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Campo da Bola.
4 - Formação Profissional
Ação de Formação sobre Concurso de Pessoal na Administração Pública - Duração de 18 horas;
Ação de Formação sobre Segurança Alimentar e Aplicação do HACCP - Duração de 4 horas;
Ação de formação em Direito das Contraordenações/Direito Processual Penal - Duração de 16 horas.»
05/08/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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