Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores foi aprovada, em reunião de 26 de junho de 2020, pela Assembleia Municipal da Câmara Municipal da Praia da Vitória e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho.
Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º, e no artigo 37.º do referido decreto-lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.
29 de julho de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Raquel Oliveira Mateus
Paulo Jorge Quitério Andrade
Luísa Alexandra Ávila Aguiar Neves
Ricardo Manuel de Sousa Martins
Dora Margarida Mendes Lopes Roldão
Diogo Adriano Martins Ávila
Tatiana Maria Pires Gil
Lisandra Marina Barcelos Valadão
Tânia Gabriela Godinho Santos Mendes
Paulo Manuel Borges Toledo
Tatiana Castro Vicente
Teresa Maria Repolho Coelho Pires
Rafaela Raulino Dias
313447567
