Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-03-29 - Resolução da Assembleia da República 94/2021 - Assembleia da República

  Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

• 2021-04-05 - Declaração 7/2021 - Assembleia da República

  Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

• 2021-08-26 - Lei 68/2021 - Assembleia da República

  Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

• 2021-11-26 - Declaração 21/2021 - Assembleia da República

  Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados

• 2022-05-10 - Resolução da Assembleia da República 10/2022 - Assembleia da República

  Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

• 2023-07-18 - Resolução da Assembleia da República 84/2023 - Assembleia da República

  Eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos