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Declaração 7/2021, de 5 de Abril

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Sumário

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Texto do documento

Declaração 7/2021

Sumário: Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis 58/2019, de 8 de agosto e 33/2020, de 12 de agosto, que foram designados ou eleitos os seguintes membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

1 - Membros efetivos:

a) Juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas e Sónia Cristina Silva dos Ramos, eleitos pela Assembleia da República;

c) João Pedro Oliveira de Miranda, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Maria Fernanda dos Santos Maçãs e José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, designados pelo Governo;

e) Francisco Roberto Cota Lima, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão, vogal designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Suplentes:

a) Juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Maria Luís Pereira Vaz e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves, eleitas pela Assembleia da República;

c) Ana Gouveia e Freitas Martins, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Catarina Cláudia Ferreira Frade e Mark Bobela-Mota Kirkby, designados pelo Governo;

e) Cristina Rodrigues da Silveira, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Maria de Fátima Silva Diniz, designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Maria Emília Morais Carneiro, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assembleia da República, 31 de março de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4474133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

    Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

  • Tem documento Em vigor 2020-08-12 - Lei 33/2020 - Assembleia da República

    Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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