Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil.
Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos torna-se público que considerando:
A publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro) a qual define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil.
Nos termos do artigo 14.º- A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Segundo a legislação em vigor, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artigo 14.º-A, deve a câmara deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do CMPC, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da câmara. Em reunião de Câmara ocorrida em 09/03/2020, a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o estatuto remuneratório do CMPC, equiparando-o a cargo de direção intermédia de 2.º grau com a remuneração base de 2.621,68 (euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), valor atualizado de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 10-B/2020, de 30 de março, não auferindo despesas de representação para o exercício das competências previstas na presente lei, como as descritas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril e outras relacionadas.
Assim, por meu despacho de 08 de junho de 2020, e no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação:
1 - Designo para o cargo de CMPC, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Dr. Pedro Emanuel de Almeida Louro, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;
2 - A remuneração base a atribuir é de 2.621,68(euro) (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), equiparando-o a cargo de direção intermédia de 2.º grau, não auferindo despesas de representação para o exercício das competências previstas na presente lei;
3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de julho de 2020 pelo período de 3 anos.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
I - Dados pessoais
Nome: Pedro Emanuel de Almeida Louro
Data de Nascimento: 10/05/1984
II - Formação académica
Março de 2017 a outubro de 2019 - Mestrado em Riscos e Proteção Civil - Instituto Superior de Educação e Ciências - ISEC Lisboa
Setembro de 2005 a março de 2007 - Pós-Graduação em Gestão da Proteção e Socorro - Universidade Lusófona do Porto
Outubro de 2008 a novembro de 2011 - Engenharia da Segurança do Trabalho - Instituto Superior de Línguas e Administração Pública de Gaia
III - Experiência profissional
Novembro de 2019 à presente data - Docente externo na unidade curricular de Gestão de Emergências e Logística da Pós-Graduação em Emergências Médicas e Catástrofe no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração
Novembro de 2019 à presente data - Comandante do Corpo de Bombeiros do Concelho de Espinho
Março de 2013 a novembro de 2015 - Comandante Operacional do Agrupamento de Corpos de Bombeiros de Espinho
Abril de 2010 a novembro de 2015 - Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários Espinhenses
2008 à presente data - Consultor e formador independente
Novembro de 2009 à presente data - Formador da Escola Nacional de Bombeiros
Abril de 2008 a fevereiro de 2016 - Vice-presidente do Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência STAE
Setembro de 2004 a fevereiro de 2016 - Técnico de Ambulância de Emergência e formador do Instituto Nacional de Emergência Médica
Outubro de 1999 a abril de 2010 - Bombeiro no Corpo de Bombeiros Voluntários Espinhenses
IV - Formação complementar
Curso de formação em Gestão de operações de socorro
Curso de formação em Técnicas de formação
Curso de formação em Combate a incêndios estruturais
Curso de formação em Combate a incêndios florestais
Curso de formação em Desencarceramento e salvamento em estruturas colapsadas
Curso de formação em Salvamento em grande ângulo
Curso de formação em Emergência médica pré-hospitalar
Curso de formação em Água e mergulho
2019 - Seminário Bombeiros, Presente e Futuro - Vinhais
2019 - Workshop de Emergência Médica Pré-hospitalar - Observatório dos Bombeiros de Portugal - Cartaxo
2019 - Seminário A liderança na base do sucesso - Matosinhos
2019 - Congresso Internacional de Segurança Integrada - Estratégias para o Século XXI - Lisboa
2018 - Jornadas Técnicas "Gestão de Operações de Socorro em Túneis" - ENB, Porto
2018 - Workshop Oficial de Ligação em Incêndios Rurais - ANPC, Viana do Castelo
2018 - Complex Coordinated Terrorist Attack, Active Shooter Workshops, Bleeding Control Workshops, inseridos na Emergency Medical Services World Expo - Nashville, EUA
2018 - Attributes of Leading, Victories do Not Come By Accident, Being a Leader or being a bystander, inseridos na Fire House World Expo, San Diego
2018 - "Resposta à emergência no transporte de mercadoria perigosas" - ISEC Lisboa
2018 - "Que organização de Proteção Civil para a próxima década?" - ISEC Lisboa
2017 - Jornada Técnica "Rescaldo em Incêndios Florestais" - ANPC/ICNF - Penafiel
2017 - Vulnerabilidade Sísmica de Redes Viárias Urbanas - ISEC, Lisboa
2016 - 3rd International Conference on Dangerous Substances HAZMAT - Santa Maria da Feira
2016 - Congresso Nacional de Incêndios Urbanos e Industriais - ENB - Caldas da Rainha
2016 - Stalking, Workshop de Psicologia da Proteção Pessoal - Porto
2015 - I Jornadas de Emergência Pré-Hospitalar, Bombeiros Voluntários da Areosa - Rio Tinto, Gondomar
2013 - "Porque morrem os bombeiros no combate aos incêndios florestais?" - Universidade Lusófona do Porto
2013 - Gestão do Risco - nível 3 - Instituto Nacional de Emergência Médica - Porto
2012 - Primeiro Congresso da Sociedade Portuguesa de Simulação Aplicada às Ciências da Saúde
2010 - II Jornadas Internacionais de Reanimação - AEM Portugal - Porto
2009 - 1.º Congresso Nacional de Emergência Médica do INEM - Estoril
V - Distinções
Outubro de 2017 - Medalha de Serviços Distintos Grau Ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses
Março de 2013 - Medalha Grau Prata do INEM por prestação de serviços relevantes na área da emergência médica
Louvor público do Ministro da Saúde pela assistência médica prestado em Timor Leste - Despacho no Diário da República Portuguesa n.º 16302/2012
2004 a 2020 - Medalhas de 5, 10, 15 e 20 anos de assiduidade da Liga dos Bombeiros Portugueses
Junho de 2005 e Junho de 2009 - Dois louvores do Corpo de Bombeiros Voluntários Espinhenses
Setembro de 2010 - Apreciação do Comandante do 9.º Contingente do Subagrupamento Bravo da GNR em Timor Leste, "pelos excecionais serviços prestados ao contingente e à população timorense durante o período da missão"
Setembro de 2010 - Reconhecimento da Marinha Portuguesa "pela ajuda prestada a um militar" durante a missão em Timor Leste ao serviço do INEM
16 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
313415563
