Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de área de domínio público hídrico para exploração das instalações do Cais da Foz do Távora, concelho de Tabuaço, ao km 121,50 da via navegável do Douro.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Quinta do Pégo - Sociedade Agrícola e Vitivinícola, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização privativa de área de domínio público hídrico para exploração das instalações do Cais da Foz do Távora, localizado na freguesia de Adorigo, concelho de Tabuaço, ao Km 121,50 da Via Navegável do Douro, margem esquerda, constituídas por café-bar com esplanada, com área coberta de 110m2, que inclui casas de banho privativas e públicas; loja de turismo interior, despensa e copa; um cais flutuante para embarcações marítimo-turísticas e estruturas flutuantes no rio Távora para acostagem de embarcações de recreio, por um prazo máximo de cinco anos, estando todos os referidos equipamentos vocacionados para o apoio ao tráfego fluvial e à animação da zona ribeirinha de Tabuaço.
O requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem para si a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.
6 de julho de 2020. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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