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Aviso (extrato) 11331/2020, de 5 de Agosto

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Sumário

Procedimento concursal para provimento de um lugar para ocupação do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial (DOSUGT)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11331/2020

Sumário: Procedimento concursal para provimento de um lugar para ocupação do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial (DOSUGT).

Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão

Nos termos do disposto nos artigos 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada a 20 de maio de 2020 e subsequente aprovação em sessão da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal abaixo indicado, para recrutamento e seleção do respetivo dirigente, em regime de comissão de serviço:

Procedimento concursal para provimento de 1 lugar para ocupação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial (DOSUGT), previsto no Mapa de Pessoal e respetivo Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Almodôvar.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constará da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer nos três dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

2 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

313368527

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4199302.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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