Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do Setor de Arquivo e Documentação da Divisão de Administração Geral do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças.
Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefedo Setor de Arquivo e Documentação da Divisão de Administração Geral do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 3, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura (artigo 4.º, n.os 2 e 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 16.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho 11864/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro).
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Documentação da Divisão de Administração Geral do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, aberto na sequência de Despacho 228/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0185, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri verificou que o candidato Técnico Superior, Joaquim Afonso Lázaro Moreira, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 16.º e 24.º, n.º 9, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em História Joaquim Afonso Lázaro Moreira (Técnico Superior) para o exercício do cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Documentação da Divisão de Administração Geral do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 66/2020/DRH/DIGAT, de 20 de abril de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Nota curricular
Nome: Joaquim Afonso Lázaro Moreira
Habilitações Académicas: Licenciatura em História e Curso de Especialização em Ciências Documentais - Variante de Arquivo.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Dirigente Intermédio de 3.º Grau no Setor de Arquivo e Documentação da DIAG, do Departamento de Administração Geral e Finanças, de 07/03/2019 até à presente data;
Técnico Superior, com funções de coordenação do Setor de Arquivo e Documentação, de 06/09/2007 até 06/03/2019;
Técnico Superior, de 02/01/2003 até 05/09/2007.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
25 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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