Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos, aberto na sequência de despacho 211/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0143, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato Técnico Superior, Carlos Manuel Romão Gomes, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Direito Carlos Manuel Romão Gomes (Técnico Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu despacho 70/2020/DRH/DIGAT, de 20 de abril de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Nota curricular
Nome: Carlos Manuel Romão Gomes
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, de 01/01/2019 até à presente data;
Técnico Superior, de 23/10/2006 até 31/12/2018.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
25 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
313385578
