Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Compras e Contratação Pública do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças.
Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Compras e Contratação Pública do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Compras e Contratação Pública do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, aberto na sequência de Despacho 209/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0140, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato Técnico Superior, Nélson José Branco Vieira, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Economia Nélson José Branco Vieira (Técnico Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Compras e Contratação Pública do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 68/2020/DRH/DIGAT, de 20 de abril de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Nota Curricular
Nome: Nélson José Branco Vieira
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia - Variante de Economia da Empresa e Pós-graduação em Qualidade e Ambiente.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Compras e Contratação Pública do Departamento de Administração Geral e Finanças, de 14/03/2019 até à presente data.
Nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada:
Chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa, de 07/03/2005 até 13/03/2019;
Técnico Superior, de 06/03/2005 até 30/08/2009.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
25 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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