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Despacho 7590/2020, de 31 de Julho

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Sumário

Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos

Texto do documento

Despacho 7590/2020

Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos.

Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos, aberto na sequência de Despacho 212/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0145, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior, Rosária Maria Soares Murça, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Sociologia Rosária Maria Soares Murça (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos.

Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 71/2020/DRH/DIGAT, de 20 de abril de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.

Nota Curricular

Nome: Rosária Maria Soares Murça

Habilitações Académicas: Licenciatura em Sociologia e Pós-graduação em Administração e Desenvolvimento Regional e Local.

Atividade Profissional:

No Município de Setúbal:

Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Recursos Humanos, de 01/01/2019 até à presente data.

No Município de Loures:

Assessora técnica de Vereação, com competências delegadas nos pelouros dos Departamentos de Recursos Humanos, Habitação e Coesão Social, de 01/01/2014 até 31/12/2018.

No Município de Moita:

Diretora do Departamento de Recursos Humanos, de 02/01/2007 até 31/12/2013;

Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, de 01/09/2000 até 01/01/2007.

No Município de Loures:

Acompanhamento socioprofissional dos trabalhadores no Departamento de Recursos Humanos/Divisão de Higiene e Segurança, Saúde Ocupacional e Ação Social, de dezembro de 1993 a agosto de 1994;

Coordenação no Departamento de Recursos Humanos (área de formação profissional), de agosto de 1994 a setembro de 2000.

A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.

25 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4194232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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