Sumário: Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos, aberto na sequência de Despacho 212/2019/DRH/DIGAT, de 28/05/2019, publicitado através do aviso (extrato) n.º 15626/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, em 03/10/2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 03/10/2019, com o código da oferta n.º OE201910/0145, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior, Rosária Maria Soares Murça, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Sociologia Rosária Maria Soares Murça (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 71/2020/DRH/DIGAT, de 20 de abril de 2020, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Nota Curricular
Nome: Rosária Maria Soares Murça
Habilitações Académicas: Licenciatura em Sociologia e Pós-graduação em Administração e Desenvolvimento Regional e Local.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Recursos Humanos, de 01/01/2019 até à presente data.
No Município de Loures:
Assessora técnica de Vereação, com competências delegadas nos pelouros dos Departamentos de Recursos Humanos, Habitação e Coesão Social, de 01/01/2014 até 31/12/2018.
No Município de Moita:
Diretora do Departamento de Recursos Humanos, de 02/01/2007 até 31/12/2013;
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, de 01/09/2000 até 01/01/2007.
No Município de Loures:
Acompanhamento socioprofissional dos trabalhadores no Departamento de Recursos Humanos/Divisão de Higiene e Segurança, Saúde Ocupacional e Ação Social, de dezembro de 1993 a agosto de 1994;
Coordenação no Departamento de Recursos Humanos (área de formação profissional), de agosto de 1994 a setembro de 2000.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
25 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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