Sumário: Consulta pública - período de discussão pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta de Castro Daire.
Consulta pública
Período de discussão pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta de Castro Daire
Paulo Martins de Almeida, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, com sede na rua Dr. Pio Figueiredo n.º 42 e NIF 506716210, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Castro Daire, com período de vigência até dezembro de 2029, será submetido a consulta pública.
Mais se informa que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Castro Daire foi objeto dos seguintes procedimentos:
Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, obtido a 21 de fevereiro de 2020.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio de Castro Daire, mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas conforme ofício n.º 25741/2020/DGFR de 23 de junho de 2020.
Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Castro Daire, disponível no Gabinete Técnico Florestal/Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, mediante marcação prévia.
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço Rua Dr. Pio Figueiredo n.º 42, 3600-214 Castro Daire, por entrega presencial no Balcão Único de Atendimento ou através de correio eletrónico geral@cm-castrodaire.pt.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
26 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Paulo Martins de Almeida, Dr.
313355567
