Sumário: Tabela de emolumentos.
Emolumentos
Considerando que:
O Conselho de Gestão da ULisboa aprovou a Tabela de Emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa, em reunião de 13 de janeiro de 2014, publicada em Anexo à Deliberação 87/2014, no Diário da República, 2.ª série n.º 18, de 27 de janeiro, determinando que os requerimentos para a prática dos atos previstos na Parte A da Tabela possam ser apresentados nas Escolas e que:
O Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da ULisboa (IGOT-ULisboa) é uma unidade orgânica da ULisboa, dotada de autonomia administrativa e financeira com competência para fixar as taxas e emolumentos de atos praticados pelos seus órgãos /serviços;
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º dos Estatutos do IGOT-ULisboa, compete ao Conselho de Gestão deste Instituto, fixar as taxas e os emolumentos dos atos praticados nos serviços do IGOT -UL;
Assim, nos termos da lei e dos referidos estatutos, o Conselho de Gestão do IGOT -ULisboa, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2020, deliberou:
1 - Revogar a Deliberação 149/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 28 de 8 de fevereiro;
2 - Aprovar a Tabela de Emolumentos aplicável aos atos praticados nos serviços do IGOT-ULisboa, conforme Anexo;
3 - A tabela anexa aplica-se apenas aos atos requeridos após a sua entrada em vigor;
4 - O presente despacho entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Tabela de Emolumentos/Preços para os atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da Ulisboa
Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato (em conformidade com o Despacho 3968/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de abril).
(ver documento original)
15 - Taxa de Urgência: Os atos requeridos poderão ser executados, em princípio, no prazo máximo de dois dias, mediante o pagamento de um emolumento de valor igual ao do ato requerido
16 - Isenções:
Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei, ficam isentos de pagamento de emolumentos:
16.1 - Isenção do emolumento de pedido de inscrição em Época de Recurso para Bolseiros dos Serviços de Ação Social, com bolsa atribuída no ano letivo em que é realizado o pedido e alunos detentores, no ano letivo em causa, de estatuto especial de Trabalhador-Estudante e Necessidades Educativas Especiais.
16.2 - A emissão de certificados de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica destinados exclusivamente para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, passes sociais e bolsas de estudo;
16.3 - A creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo de protocolos do IGOT-Universidade de Lisboa no âmbito de programas de mobilidade (ex: ERASMUS; Almeida Garrett).
16.4 - A creditação de unidades curriculares realizadas no âmbito de cursos do IGOT.
20 de maio de 2020. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor José Manuel Simões.
313357187