Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de cinco anos de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um armazém de aprestos com o n.º 6 G, localizado no bloco B no Porto de Pesca de Alvor, situado na freguesia de Alvor, concelho de Portimão, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, informar que pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um Armazém de Aprestos com o n.º 6 G, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Alvor, situado na freguesia de Alvor, concelho de Portimão, em área de jurisdição da DOCAPESCA.
As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital ALV/02/2020, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos), bem como nos serviços locais do Porto de Pesca de Alvor, freguesia de Alvor e concelho de Portimão.
1 de julho de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, presidente - Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal.
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