Sumário: Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Unidade de Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais.
Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Unidade da Unidade de Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Atendendo à necessidade de se proceder à reorganização e reajustamento das competências das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Política de Justiça, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com os n.os 5 a 7 e o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conforme Despacho 4345/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de abril, determino a anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Unidade da Unidade de Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso 451/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, parte J1, de 9 de janeiro.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de maio de 2020. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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