Sumário: Nomeação do Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.
As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviária, exigem a continuidade de uma coordenação da execução dos programas bilaterais de cooperação técnico-policial realizados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto-Lei 25/90, de 5 de julho, nomeadamente:
Contribuir para a implementação de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, gestão de informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e operacional no âmbito da proteção civil e bombeiros e também da prevenção e segurança rodoviárias;
Reforçar a assistência técnico-policial portuguesa em São Tomé e Príncipe;
Executar os Acordos, Protocolos e Memorandos de Entendimento no âmbito da cooperação técnico-policial, segurança das fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias em vigor entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
Considera-se, pois, que a cooperação bilateral em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias, justificam a manutenção da presença de um oficial de ligação da Administração Interna, junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, determina-se:
1 - É nomeado o Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período de três anos, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2020.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade de São Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República Democrática de São Tomé e Príncipe, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) No plano da cooperação policial, servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República Democrática de São Tomé e Príncipe;
c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em São Tomé e Príncipe, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial aí realizadas ou em cooperação com as forças e serviços de segurança são-tomenses;
d) No âmbito das áreas de segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de São Tomé e Príncipe em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo;
e) Coadjuvar o Embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área de segurança.
3 - O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático, com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação.
5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe de missão.
6 - Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional e iniciando o Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, a sua missão a 2 de agosto de 2020, é prorrogada até ao dia 6 de agosto de 2020, a comissão de serviço do atual oficial de ligação, Coronel Pedro Miguel Ramos Costa Lima, da Guarda Nacional Republicana.
26 de junho de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 25 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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