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Aviso 10447/2020, de 14 de Julho

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Sumário

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 6 de dezembro de 2019

Texto do documento

Aviso 10447/2020

Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 6 de dezembro de 2019.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 6 de dezembro de 2019

Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 06 de dezembro de 2019, pelas 20h30 m, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Deliberação do ponto um:

Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Deliberação do ponto dois:

A Assembleia Municipal, aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 18 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para alteração e aditamento à organização dos serviços municipais, estrutura e competências, bem como ao respetivo regulamento e organigrama, para o exercício de 2020, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na alínea m) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal, bem como o Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2020, cumprindo o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea o) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto três a):

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, para fixação das taxas de IMI para o ano de 2019 (a receber em 2020) para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto três b):

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, para isenção da taxa de derrama em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 16 da Lei 73/2013, de 3 de setembro, para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto três c):

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano de 2020, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto quatro:

A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 18 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto cinco:

A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 18 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da atualização de tarifário dos serviços de abastecimento de água, recolha de saneamento e recolha de resíduos para o ano de 2020.

Deliberação do ponto seis:

A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o relatório de execução orçamental referente ao 2.º trimestre de 2019 bem como informação semestral sobre a situação económico financeira, da Escola Profissional do Alto Ave, E. M., nos termos do artigo 42.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Deliberação do ponto sete:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação de novos estatutos da EPAVE, E. M. (Escola Profissional do Alto Ave - empresa municipal), conforme previsto na alínea k) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto oito:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para doação de edifício à junta de freguesia da União de Freguesias de Campos e Louredo, conforme previsto na alínea j) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto nove:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para adesão formal à Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis, conforme previsto na alínea k) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do ponto dez:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 03 de setembro).

Deliberação do ponto onze:

A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 25 votos a favor e 15 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para celebração de contrato-programa com a EPAVE, E. M. (Escola Profissional do Alto Ave - empresa municipal), nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.

313356166

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4172774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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