Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Torre de Dornelas e Quinta do Outeiro, no lugar do Outeiro, freguesia de Dornelas, concelho de Amares, distrito de Braga.
Abertura do procedimento de classificação da Torre de Dornelas e quinta do Outeiro, no lugar do Outeiro, freguesia de Dornelas, concelho de Amares, distrito de Braga
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 21 de maio de 2020, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Torre de Dornelas e quinta do Outeiro, no lugar do Outeiro, freguesia de Dornelas, concelho de Amares, distrito de Braga.
2 - Os referidos bens imóveis estão em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - Os bens imóveis em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta dos bens em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)
b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt
c) Câmara Municipal de Amares, www.cm-amares.pt
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
29 de maio de 2020. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Bernardo Alabaça.
313354854
