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Despacho 6913/2020, de 6 de Julho

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Nunes Gonçalves da Rosa como subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Texto do documento

Despacho 6913/2020

Sumário: Nomeação em comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Nunes Gonçalves da Rosa como subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

De acordo com artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de subdiretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

O cargo de subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Considerando a proposta formulada pela diretora nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Nunes Gonçalves da Rosa como subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Pedro Miguel Nunes Gonçalves da Rosa, para exercer o cargo de subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2020.

29 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Pedro Miguel Nunes Gonçalves da Rosa

Data de nascimento: 27 de novembro de 1972

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

Contabilidade Patrimonial, Orçamental e Analítica, Sistema de Informação de Apoio à gestão - Administração Pública (SIAG-AP), pela GEDI - Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA)

Formação Pedagógica Inicial de Formadores com Certificado de Aptidão Profissional (CAP), pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)

Contabilidade Analítica (CO), Contabilidade Financeira (FI); Processo de Compras (MM), pela SAP Portugal

POCP - Prestação de Contas, Aspetos Teórico-Práticos do POCP, pela DGO

Sistema de Informação Contabilística (SIC), pela DGO

Academia SAP R/3 na área MM (Materials Management), pela SAP Reino Unido, Londres Licenciatura em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão Orçamental e Financeira do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I. P.)

Diretor de Serviços de Serviços de Planeamento e Administração Geral da Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular

Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão Financeira do Instituto Português da Juventude, I. P.

Chefe de Divisão na equipa de projetos RIGORE (Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado) da DGO

Técnico Superior de Orçamento e Conta Especialista na Direção-Geral do Orçamento (DGO)

Consultor da TECNIDATA SGPS, S. A.

Consultor da PRICEWATERHOUSECOOPERS (PWC)

Chefe de loja alimentar da multinacional LIDL & Cia

313353509

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4163646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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