Sumário: Abertura de concurso de serviços gerais.
Procedimento concursal comum para preenchimento 3 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - Serviços gerais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Faz-se público que, no uso das competências que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, e na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara realizada em 12 de fevereiro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal que se destina à admissão em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, para o preenchimento dos postos de trabalho a seguir referidos:
1 - Carreira e Categoria
Assistente Operacional - Serviços Gerais
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
As funções a exercer são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal em vigor, concretamente:
Limpeza de edifícios municipais;
Limpeza, vigilância e manutenção de Mercados e Piscinas Municipais;
Serviço de Portarias.
3 - Requisitos habilitacionais:
De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, concretamente, escolaridade obrigatória:
Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e n.º 1 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31/12, é exigida a 4.ª classe do ensino primário para os nascidos até 31/12/1966, e para os nascidos a partir de 01/01/1967, inclusive, o 6.º ano de escolaridade;
Nos termos dos art.º os 6.º e 66.º da Lei 46/86, de 14/10 (Lei de Bases do Sistema de Ensino), é exigido o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no 1.º ano do ensino básico a partir do ano letivo de 1987/1988;
Com aplicação da Lei 85/2009, de 27/08, é exigido o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de idade, para os alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontrassem matriculados do 1.º ao 7.º ano de escolaridade.
4 - Publicação Integral: Na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sitio da internet do Município da Moita www.cm-moita.pt
19 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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