Sumário: Confere permissão genérica de condução da viatura do Estado afeta ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra ao juiz presidente, Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira.
O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais do Estado pelos trabalhadores dos serviços públicos aos quais as viaturas estejam afetas, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista.
A concessão de uma autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e, ainda, pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.
Nos tribunais judiciais de comarca as viaturas oficiais do Estado utilizadas integram a frota automóvel da Direção-Geral da Administração da Justiça e são por esta afetas a cada um dos tribunais, no exercício da missão de apoio ao funcionamento dos tribunais que lhe está cometida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho.
Ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e 94.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, ao juiz presidente de um tribunal judicial de comarca, na sua qualidade de órgão de gestão do mesmo, é atribuído um elenco de competências, de direção e representação do tribunal, de gestão processual e de natureza administrativa e funcional, cujo exercício exige, necessariamente, o contacto regular e constante com todas as estruturas judiciárias que integram a comarca, sendo certo que a comarca de Coimbra possui uma extensa circunscrição territorial que abrange os municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
Nestes termos, verificam-se vantagens manifestas, de um ponto de vista funcional e económico, a que seja concedida a autorização de condução de viaturas oficiais do Estado, afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, ao respetivo juiz presidente, na sua qualidade de órgão de gestão do mesmo, atento, ainda, o disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 269/2020, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro, e pelo Despacho 621/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura do Estado afeta ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra ao juiz presidente, Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira.
2 - A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente à satisfação das necessidades de transporte do serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo a utilização de uso pessoal das referidas viaturas.
3 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais, para este efeito, nos termos do disposto no artigo 188.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, e caduca com o termo das funções em que o mesmo se encontra investido à data da autorização.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de junho de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de maio de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. - 22 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
313295287
