Édito n.º 124/2020
Sumário: PC 4500935385 EPU/31160.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Vila do Conde e na Direção Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Direção de Serviços a Redes para o estabelecimento da LN-Aérea 15 kV para PTD N.º 543 Rio Mau - Rua da Brasileira (modificação), na(s) freguesia(s) de Rio Mau, concelho(s) de Vila do Conde, a que se refere o Processo EPU/ 31160.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2020-04-22. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313292249
