Sumário: Designa o vogal não permanente e respetivo suplente e procede à designação de novos peritos da área governativa da agricultura na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, nos termos do artigo 2.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual;
Considerando que os artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, estabelecem os requisitos e a forma de designação e provimento dos vogais não permanentes, dos respetivos suplentes e dos peritos que integram a bolsa de peritos da CReSAP;
Considerando a necessidade de se proceder à designação de um novo vogal não permanente e respetivo suplente, bem como proceder à designação de novos peritos da área governativa da agricultura na CReSAP;
Assim, ao abrigo do estatuído nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional:
1 - Designa-se, em representação do Ministério da Agricultura:
a) Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, como vogal não permanente;
b) Flávia Manuela dos Santos Ramos Alfarroba, técnica superior da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, como suplente da vogal não permanente;
c) Pedro Miguel Costa da Silva Teixeira, técnico superior da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Maria Madalena Caldeira da Silva Cid, técnica superior da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, e Abel Costa Bravo, diretor do Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., como peritos.
2 - Estabelece-se que os curricula vitae dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de maio de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
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