Sumário: Renovação da comissão de serviço do atual chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, engenheiro José Santos Figueiredo, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2019.
Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 09 de abril de 2019, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinei, de acordo com o disposto no artigo 17.º, da referida lei, a renovação da comissão de serviço do atual Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, Eng.º José Santos Figueiredo, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2019.
1 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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