Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Felgueiras.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Felgueiras corresponde à carta publicada pela RCM n.º 72/96, de 15 de maio, corrigida pelo Aviso 12285/2013, de 4 de outubro.
A Câmara Municipal de Felgueiras apresentou, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de uma área integrada na REN, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, da empresa Marina Calçado, S. A. (RERAE n.º 334/2018).
A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado a referida alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Felgueiras.
2 - A alteração incide sobre a folha 99-2 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada como E1 (0,146 ha), conforme o quadro de exclusões anexo, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de oito folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, bem como o respetivo processo RERAE que pode ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de maio de 2020. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Reserva Ecológica Nacional do município de Felgueiras
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54465 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_54465_1.jpg
54465 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_54465_2.jpg
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