Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Compras e Gestão de Contratos.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 245/2017-2021 proferido, em 22-05-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Compras e Gestão de Contratos (DCGC), integrada no Departamento de Património e Compras (DPC), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Rute Sofia Ovos Belchior, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de2.º grau - Chefe de Divisão, da Divisão de Compras e Gestão de Contratos (DCGC), a licenciada Rute Sofia Ovos Belchior, com efeitos a 1 de junho de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Rute Sofia Ovos Belchior
2 - Habilitações literárias
Licenciada em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa.
Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas, Universidade Lusíada de Lisboa.
Programa de Regulamentação Geral de Proteção de Dados, Católica-Lisbon School of Business & Economics.
Pós-Graduação em e-commerce, IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo.
Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, Católica-Lisbon School of Business & Economics.
Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE - Escola de Direção de Negócios.
Pós-Graduação em Práticas Forenses, Autónoma Academy.
Diploma de especialização em Compras e Contratação Pública, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Pós-Graduação em Contratos Públicos em tempo de crise, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência Profissional
3.1 - Técnica Superior desde 01 de outubro de 2008 e na Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional desde 1 de dezembro de 2011.
3.2 - 1 de fevereiro/2018 a 31 de agosto/2018 - Diretora de assuntos jurídicos e contencioso na Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
01 janeiro/2015 a 31 de janeiro/2018 - Diretora de compras de bens e serviços transversais na Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
29 de maio/2014 a 31 de dezembro/2014 - Coordenadora de aprovisionamento na Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
14 de janeiro/2014 a 28 de maio/2014 - Gestora de categoria na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, E. P. E.
3.3 - Membro do projeto internacional ESPDint project, pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, no âmbito das funções desempenhadas;
Membro da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020, no âmbito das funções desempenhadas;
Membro da Comissão de combate à fraude da saúde, no âmbito das funções desempenhadas;
Membro da Comissão de acompanhamento das compras na saúde (CACS) no âmbito das funções desempenhadas.
3.4 - Formadora na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e na Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, na área da Contratação Pública.
4 - Formação Profissional
Curso intensivo de Auditoria Interna, Instituto Português de Auditoria Interna.
Programa de Formação em Gestão Pública, ISCTE Business School - Instituto Universitário de Lisboa.
Diversas formações na área da contratação pública."
26/05/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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