Sumário: Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 4 no comandante do Grupo de Apoio, no comandante da Esquadra de Administração e Intendência e no comandante da Esquadrilha de Administração Financeira.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 5947/2019, de 28 de maio de 2019, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, e pelo n.º 1 do Despacho 5948/2019, de 29 de maio de 2019, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 4, bem como para a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 070864-L José Fernando Pires Ribeiro, entre 02 de outubro de 2018 e 27 de janeiro de 2019;
b) Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz, entre 28 de janeiro de 2019 e 25 de fevereiro de 2019;
c) Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz, entre 02 de outubro de 2018 e 27 de janeiro de 2019;
d) Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 134642-D António Miguel Cardeira Ramos Oliveira, entre 02 de outubro de 2018 e 25 de fevereiro de 2019.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelos n.os 2 e 3 do Despacho 5947/2019, de 28 de maio de 2019, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019 e pelos n.os 2 e 3 do Despacho 5948/2019, de 29 de maio de 2019, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas de obras públicas e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 50.000,00(euro):
i) No comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 070864-L José Fernando Pires Ribeiro, entre 02 de outubro de 2018 e 27 de janeiro de 2019;
ii) No comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz, entre 28 de janeiro de 2019 e 25 de fevereiro de 2019;
b) Até 25.000,00(euro):
i) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz, entre 02 de outubro de 2018 e 27 de janeiro de 2019;
c) Até 5.000,00(euro):
i) No comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 134642-D António Miguel Cardeira Ramos Oliveira, entre 02 de outubro de 2018 e 25 de fevereiro de 2019.
3 - O presente despacho produz efeitos nos períodos identificados, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de maio de 2020. - O Comandante da Base Aérea n.º 4, António José Teixeira da Costa Pinto, COR/PILAV.
313265762
