1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Base Aérea n.º 4, Coronel PILAV 078753-B António José Teixeira da Costa Pinto, a competência que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 578/2019, de 28 de dezembro de 2018, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 4;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Base Aérea n.º 4, Coronel PILAV 078753-B António José Teixeira da Costa Pinto, a competência para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada n.º 2 do Despacho 578/2019, de 28 de dezembro de 2018, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2019, até ao montante de (euro) 99.759,58.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
29 de maio de 2019. - O Comandante da Zona Aérea dos Açores, Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria, BGEN/PILAV.
312352998
