Aviso 8420/2020

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente

Aviso 8420/2020

Sumário: Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente.

José António Gonçalves Garcês, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, torna público, no uso de competências próprias, definidas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do preceituado no artigo 56.º do mesmo normativo legal, que foi aprovada a Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente, pela Câmara Municipal de São Vicente, em reunião ordinária de 14 de abril de 2020, e pela Assembleia Municipal de São Vicente, em sessão ordinária de 11 de maio de 2020. Mais se torna público que, o respetivo regulamento estará disponível na página oficial deste Município em www.cm-saovicente.pt e será publicado no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês.

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente

Nota Justificativa

A água configura-se, em termos de escassez de recursos, como um bem económico, dotado de valor (preço que o utilizador está disposto a pagar por esse bem) e custo económico-financeiro (despesas de investimento ou de capital, de exploração, de manutenção e custos administrativos). Na esteira da Diretiva 2000/60/CE, de 23 de outubro de 2000, o Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei 112/2002, de 17 de abril, estabelece como princípio fundamental a amortização dos custos dos serviços hídricos de acordo com o princípio do poluidor pagador.

Tendo em conta que os preços atualmente praticados não cobrem a totalidade dos custos suportados, necessária se torna a presente alteração, no sentido de dar cumprimento aos dispositivos legais em vigor, designadamente o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, e promover uma sociedade equilibrada e sustentável. Mais premente se torna esta necessidade se considerarmos as preocupações com a qualidade da água e a sua repercussão em termos de saúde pública, tornando-se inevitável a adoção de políticas tarifárias no sentido de assegurar um uso racional da água.

Por seu turno, a Lei de Bases do Ambiente responsabiliza o produtor pelo destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes (artigo 24.º n.º 3 da Lei 11/87, de 07 de abril), consagrando o princípio de co-responsabilidade social, no sentido de salvaguarda e proteção de um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado. Tendo em conta o exposto, concretiza-se num único documento a fixação dos preços a cobrar pela atividade de exploração do sistema de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, para que se torne mais fácil o acesso a todas as informações relevantes para os utentes.

Sucede que, atendendo à pandemia Covid-19 que tem vindo a provocar efeitos nefastos na vida das famílias e das empresas, tendo em consideração o n.º de trabalhadores que se encontram em regime de layoff simplificado, que esta é uma realidade nunca antes vivida, e visto que o Município tem como missão aliviar encargos às famílias e às empresas em situações inesperadas como esta, torna-se necessário prever que em caso de força maior e a título temporário e excecional a Câmara possa permitir isenções com base em critérios justificativos tais como pandemias, catástrofes naturais, calamidades, terremotos e tempestades.

Esta medida abrange todos os utentes do sistema de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos do Município de São Vicente.

Os custos justificam a medida e nem compromete tendo em conta os benefícios em apoiar as famílias e as empresas num contexto de crise.

A alteração dos preços e tarifas destes bens, visam nestes casos a isenção total, sendo que a medida que se pretende visa produzir efeitos retroativos ao dia 1 do mês de março de 2020.

Em virtude da alteração ao Regulamento ser considerada urgente, e a formalidade da consulta pública comprometer a execução do Regulamento que deve entrar em vigor o mais urgente possível, não serão previstas as formalidades para a constituição de interessados em virtude da mesma ser dispensada, atentos ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que aprovou o atual Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA).

As alíneas a) e b) do n.º 3.º do artigo 100.º do CPA dispensam a audiência dos interessados quando se verifiquem situações urgentes que é o caso que estamos a enfrentar, visto que a pandemia Covid-19 motivou a que fosse decretado o estado de emergência e tem tido efeitos nefastos vida das famílias e das empresas.

Assim, atendendo à urgência em adotar medidas que visem minimizar o impacto da crise nos rendimentos das famílias e das empresas, e como forma de viabilizar o contributo genérico às empresa e às famílias, sendo uma situação que tem que ser decretada com efeitos imediatos e retroativos ao dia 1 do mês de março de 2020, a realização de audiência prévia compromete a execução do Regulamento que se requer o mais urgentemente possível em vigor, sendo que por isso será dispensada a fase da audiência dos interessados. Em virtude de se encontrar justificada a dispensa da audiência dos interessados, não se procederá também ao cumprimento da fase prevista no artigo 98.º do CPA que visa precisamente a constituição de interessados no procedimento.

Neste sentido, a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, atribui competência à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, para fixar os preços aplicáveis à prestação de serviços ao público pelos serviços municipais, e, segundo a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara tem competência para elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamento externos do município, como é o caso.

Nestes termos, em observância do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das disposições legais acima citadas a Câmara Municipal de São Vicente delibera aprovar a seguinte alteração:

Artigo 1.º

Aditamento

É aditado o artigo 15.º ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Publico de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente com a seguinte redação:

«Artigo 15.º

Isenções

1 - Mediante deliberação a Câmara Municipal poderá isentar a título temporário e excecional as taxas, tarifas e preços previstos no Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Publico de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente, em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terremotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas.

2 - A presente alteração produz efeitos retroativos à data de 1 de março de 2020.»

Artigo 2.º

Alteração

No Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Publico de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente o atual artigo 17.º passa a ser o artigo 16.º que por lapso ficou indevidamente numerado e passa a ter a seguinte redação «O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais».

Segue infra a alteração e republicação do Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Publico de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente:

Republicação

Nota Justificativa

A água configura-se, em termos de escassez de recursos, como um bem económico, dotado de valor (preço que o utilizador está disposto a pagar por esse bem) e custo económico-financeiro (despesas de investimento ou de capital, de exploração, de manutenção e custos administrativos). Na esteira da Diretiva 2000/60/CE, de 23 de outubro de 2000, o Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei 112/2002, de 17 de abril, estabelece como princípio fundamental a amortização dos custos dos serviços hídricos de acordo com o princípio do poluidor pagador.

Tendo em conta que os preços atualmente praticados não cobrem a totalidade dos custos suportados, necessária se torna a presente alteração, no sentido de dar cumprimento aos dispositivos legais em vigor, designadamente o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, e promover uma sociedade equilibrada e sustentável. Mais premente se torna esta necessidade se considerarmos as preocupações com a qualidade da água e a sua repercussão em termos de saúde pública, tornando-se inevitável a adoção de políticas tarifárias no sentido de assegurar um uso racional da água.

Por seu turno, a Lei de Bases do Ambiente responsabiliza o produtor pelo destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes (artigo 24.º n.º 3 da Lei 11/87, de 07 de abril), consagrando o princípio de co-responsabilidade social, no sentido de salvaguarda e proteção de um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado. Tendo em conta o exposto, concretiza-se num único documento a fixação dos preços a cobrar pela atividade de exploração do sistema de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, para que se torne mais fácil o acesso a todas as informações relevantes para os utentes.

Sucede que, atendendo à pandemia Covid-19 que tem vindo a provocar efeitos nefastos na vida das famílias e das empresas, tendo em consideração o número de trabalhadores que se encontram em regime de layoff simplificado, que esta é uma realidade nunca antes vivida, e visto que o Município tem como missão aliviar encargos às famílias e às empresas em situações inesperadas como esta, torna-se necessário prever que em caso de força maior e a título temporário e excecional a Câmara possa permitir isenções com base em critérios justificativos tais como pandemias, catástrofes naturais, calamidades, terremotos e tempestades.