Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Henrique José Oliveira dos Santos para a reclassificação do atual empreendimento, classificado como alojamento local, para empreendimento de turismo no espaço rural na modalidade de casa de campo e a regularização de três piscinas e de um edifício de receção, denominado «Quinta dos Carquejais».
O requerente Henrique José Oliveira dos Santos, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 11 045,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a reclassificação do atual empreendimento, classificado como Alojamento Local, para empreendimento de turismo no espaço rural na modalidade de Casa de Campo e a regularização de três piscinas e de um edifício de receção, denominado «Quinta dos Carquejais», sitas no Quinta dos Carquejais, Lugar do Assento, freguesia de Valdosende, concelho de Terras do Bouro, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 92, no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 764, e nos prédios mistos inscritos, respetivamente, nas matrizes prediais rústicas sob o artigo n.º 97 e o artigo n.º 98, e nas matrizes prediais urbanas sob o artigo n.º 1160-P e sob o artigo n.º 1161-P, com uma área total de 11 045,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Terras do Bouro, respetivamente, sob o n.º 00813/19951108, o n.º 00774/19950516, o n.º 01052/19990701 e o n.º 00665/19940228 todos da Freguesia de Valdosende, e com a sua aquisição aí registada a favor de Henrique José Oliveira dos Santos;
O empreendimento de alojamento local, denominado «Quinta dos Carquejais», disponibiliza 13 unidades de alojamento, com uma capacidade de 26 camas, está inserido numa quinta com uma área de 13 411,0 m2 e emprega seis trabalhadores. A pretensão consiste na reconversão do estabelecimento de alojamento local num empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade casa de campo, e a regularização de três piscinas, sendo uma interior, com a área de 110,15 m2, e as outras duas exteriores, respetivamente, com as áreas de 51,30 m2 e de 41,48 m2, e de um edifício de receção, com área de 41,60 m2, e abrangendo uma área total de 244,53 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN. Foi apresentada uma certidão de reconhecimento de interesse público municipal emitida pela Assembleia Municipal de Terras do Bouro.
Considerando o parecer favorável emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., onde se considera que «[...] a pretensão afigura-se alinhada com a 'Estratégia para o Turismo 2027',concretamente com as linhas de atuação 'Potenciar economicamente o património natural e rural e assegurar a sua conversão' e 'Promover a regeneração urbana e o desenvolvimento sustentável dos destinos', ambas do eixo estratégico 'Valorizar o Território e as Comunidades'»;
Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte informa que os solos apresentam classe C com capacidade de uso moderada, limitações acentuadas, riscos de erosão elevados e suscetíveis de utilização agrícola pouco intensiva e dadas as escassas possibilidades de utilização agrícola do terreno e com maior aptidão florestal.
Considerando, por fim, o parecer favorável emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 105.ª reunião ordinária, de 12 de dezembro de 2019, à pretensão ora formulada pela requerente;
Assim, a Secretária de Estado do Turismo e o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respetivamente, ao abrigo do disposto na subalínea l) da alínea 10.4) do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e na alínea f) do n.º 3 do Despacho 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, da Ministra da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, determinam o seguinte:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida por Henrique José Oliveira dos Santos para a para a reclassificação do atual empreendimento, classificado como alojamento local, para empreendimento de turismo no espaço rural na modalidade de Casa de Campo e a regularização de três piscinas e de um edifício de receção, denominado «Quinta dos Carquejais», sitas no Quinta dos Carquejais, Lugar do Assento, freguesia de Valdosende, concelho de Terras do Bouro.
2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Terras do Bouro.
8 de maio de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques. - 11 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
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