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Despacho 5713/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil

Texto do documento

Despacho 5713/2020

Sumário: Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, dispondo, ainda, o n.º 3 do referido artigo, que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuem licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções.

Em reunião do executivo camarário do dia 17 de fevereiro de 2020, sob proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, e, na mesma reunião, foi deliberado o aditamento ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de forma a nele contemplar o referido cargo, proposta submetida e aprovada em reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de fevereiro de 2020.

Está assegurado o devido cabimento orçamental.

O ora nomeado possui a categoria de Técnico Superior e está integrado na carreira de Técnico Superior detendo uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil conforme nota curricular em apenso.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, nomeio, com efeitos a 01 de maio de 2020, o licenciado João Carlos da Silva Dutra, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, LTFP, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Técnico Superior, posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 31.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

4 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: João Carlos da Silva Dutra

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 18.04.1983

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia Civil (Ramo Planeamento e Urbanismo) - Universidade da Beira Interior;

Mestrado em Engenharia Civil (Geotecnia e Ambiente) - Universidade da Beira Interior; Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil - ISCIA, Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração;

3 - Experiência Profissional/Formação Profissional:

2007 - Curso de Formação Profissional "Fiscalização e Gestão Ambiental das Obras e Empreitadas" - Ideia Verde, Consultadoria Ambiental & Projectos de Arquitetura Paisagista, Lda.;

2008 - Curso "Ética e Deontologia Profissional" - Ordem dos Engenheiros;

2009 - Curso de Formação Profissional "Formação Pedagógica Inicial de Formadores" - PowerForm, Formação Profissional, Lda.;

2009 - Estágio Profissional (Engenheiro Civil) - Câmara Municipal da Madalena;

2010 - Reconhecida competência pedagógica para exercer profissão de "FORMADOR" - Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor;

2010 - Curso de Formação Profissional - Introdução ao GPS" - CYBERMAP;

2010 - Curso de Formação Profissional "ArcGIS Desktop I: Getting Started with GIS" - Environmental Systems Research Institute, Inc.;

2010 - Curso de Formação Profissional "ArcGIS Desktop II: Tools and Functionality" - Environmental Systems Research Institute, Inc.;

2010 - Curso de Formação Profissional "ArcGIS Desktop III: GIS Workflows and Analysis" - Environmental Systems Research Institute, Inc.;

2010 - Curso de Formação Profissional "ArcGIS Spatial Anlyst" - Environmental Systems Research Institute, Inc.;

2011 - Curso de Formação Profissional "Gestão e Fiscalização de Obras" - FUNDEC- Instituto Superior Técnico de Lisboa;

2011 - Técnico Superior (Divisão de Urbanismo e Ambiente) - Câmara Municipal da Madalena;

2013 - "Curso de Especialização para Projetista de Redes de Gás", ADENE - Agencia para a Energia;

2014 - Formação "Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo" - Direção Regional de Organização e Administração Pública;

2015 - Curso de Formação Profissional "Problemas Correntes em Edifícios e Soluções de Reparação" - FUNDEC - Instituto Superior Técnico de Lisboa;

2016 - Curso de Formação Profissional "Técnico Responsável de Segurança contra Incêndio, Formação Especifica de Extintores" - APSEI, Associação Portuguesa de Segurança;

2016 - Curso de Formação Profissional "Técnico Responsável de Segurança contra Incêndio, Formação Especifica de Sistemas de Deteção de Incêndio e Gases" - APSEI, Associação Portuguesa de Segurança;

2016 - Curso de Formação Profissional "Técnico Responsável de Segurança contra Incêndio, Formação Geral" - APSEI, Associação Portuguesa de Segurança;

2019 - Curso de Formação Profissional "Planeamento e Gestão Municipal de Emergência de Proteção Civil" - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

2019 - Curso de Formação Profissional "Gestão da Emergência: Do Planeamento à Avaliação de Exercícios - Nível 1" - APSEI, Associação Portuguesa de Segurança;

4 - Aptidões e Competências Pessoais e Técnicas

4.1 - Pessoais:

Línguas: Português, Inglês, Espanhol;

4.2 - Técnicas:

2009 - Participação no "7.º Seminário sobre Águas Subterrâneas" - Associação Portuguesa de Recursos Hídricos;

2009 - Membro Estagiário da Ordem dos Engenheiros;

2010 - Carta de Navegador de Recreio - Patrão Local;

2010 - Certificado de Operador Radiotelefonista da Classe A - VHF;

2010 - Nomeação como "Gestor de Metadados - SNIG" - Câmara Municipal da Madalena;

2010 - Formador na Escola Profissional do Pico (Tecnologia da Construção e Oficina Tecnológica);

2011 - Nomeação como Substituto Legal do Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal da Madalena, nas suas faltas e impedimentos;

2011 - Participação no Seminário "Eurocódigos Estruturais" - Laboratório Regional de Engenharia Civil;

2012 - Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros;

2015 - Participação no Seminário de Habitação Social Municipal "Europa 2020, Habitação e Inclusão Social";

2018 - Participação na 6.ª Conferencia de Segurança "Proteger 2018";

2018 - Nomeação como Responsável pela Organização do Serviço Diário do Sector de Obras Municipais e Viação e do Sector de Armazém, Oficina e Parque de Máquinas do Município da Madalena;

2019 - Participação no "I Congresso Internacional de Proteção Civil Azores";

2019 - Tutor de Estágio em contexto de trabalho, de 3 alunos do curso PROFIJ - Nível IV - Tipo 4 de Técnico de Proteção Civil - Escola Básica e Secundária da Madalena do Pico;

2019 - Tutor de Estágio em contexto de trabalho, de 3 alunos do curso PROFIJ - Nível IV - Tipo 4 de Técnico de Proteção Civil - Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico;

313231036

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122721.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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