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Despacho 5649/2020, de 21 de Maio

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Sumário

Autoriza a prorrogação da mobilidade na categoria para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, a partir de 1 de janeiro de 2020, ao agente principal da Polícia de Segurança Pública Hugo Miguel Palmilha Navalha

Texto do documento

Despacho 5649/2020

Sumário: Autoriza a prorrogação da mobilidade na categoria para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, a partir de 1 de janeiro de 2020, ao agente principal da Polícia de Segurança Pública Hugo Miguel Palmilha Navalha.

Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;

Considerando que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal, designadamente da Polícia de Segurança Pública;

Considerando que o apoio técnico de tais elementos é de tal modo imprescindível à cabal prossecução das competências daquele Departamento;

Determina-se o seguinte:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, ex vi artigo 58.º, n.º 1, alíneas b) e d), da Lei 151/2015, de 11 de setembro, nas suas redações atuais, é autorizada a prorrogação da mobilidade na categoria para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, a partir de 1 de janeiro de 2020, ao agente principal Hugo Miguel Palmilha Navalha, pertencente ao mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

29 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 14 de maio de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

313249765

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4121650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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